POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A CGEA - Centro de Gestão da Empresa Agrícola Vale do Tua, dá-lhe a conhecer a sua Política de Privacidade, mediante a qual o informa dos seus direitos e estabelece o modo como recolhe e utiliza os seus dados pessoais.

Na CGEA, assumimos o compromisso de utilizar os seus dados apenas para as finalidades definidas e de forma clara, adotando diversas medidas de segurança de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados contra a sua divulgação, perda, uso indevido, alteração, tratamento, acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

1. Responsável pelo tratamento de dados pessoais

A CGEA, com sede na Calçada de São Cosme 53, 5370-260 Mirandela, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, uma vez que define quais os dados recolhidos, os meios de tratamento e as finalidades para as quais os dados são utilizados.

2. O que são dados pessoais?

No contexto desta política seguimos o definido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), pelo que, consideramos toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável - o titular dos dados. é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

3. Como e quando são recolhidos os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais podem ser recolhidos nas seguintes circunstâncias:

• Para efeitos de celebração e execução de contrato, designadamente, quando contratualiza ou adquire um serviço;
• Através das nossas plataformas digitais, quando efetua um pedido de proposta, orçamento, reunião, pedido de formação, ou de esclarecimento;
• Quando se desloca às nossas instalações físicas e nos disponibiliza os seus dados pessoais.
• Quando subscreve o envio das nossas newsletters, dando-nos o seu consentimento.
• Quando participa em eventos, conferências, workshops ou formações, organizados pela CGEA, ou por parceiros por nós representados, e mediante consentimento expresso nos disponibiliza os seus dados pessoais.
• Quando se inscreve como nosso formando ou manifesta interesse num curso a realizar na CGEA. Quer fazendo através da plataforma digital, quer fazendo a sua inscrição ou pré-inscrição presencialmente;
• Quando se inscreve na nossa bolsa de formadores, ou nos faz chegar o seu interesse em ser nosso formador

4. Que dados pessoais recolhemos?

No âmbito da atividade da CGEA, os dados pessoais recolhidos são os estritamente necessários para cumprir com o imposto legalmente ou o exigido pela atividade desenvolvida.

• Neste contexto os dados que recolhemos, para efeito de podermos prestar os nossos serviços, podem incluir os seguintes:
1. Dados de identificação (como sejam, nome, morada, data de nascimento, contactos, número de contribuinte, dados do cartão de cidadão, nacionalidade, …);
2. Dados académicos e da sua experiência profissional (como sejam, educação, qualificações, certificações, línguas, currículo);
3. Dados profissionais (como sejam, cargo, função, empresa, morada da empresa, atividades de negócio desenvolvido);
4. Dados de faturação e despesas (como sejam, identificação fiscal, honorários, despesas);
5. Dados de registo de imagem e som (como sejam, imagens fotográficas e de vídeo).
• Os seus dados pessoais apenas serão por nós tratados, de acordo com uma finalidade ou finalidades específicas e legítimas (indicadas em 5.), e que são determinadas no momento da sua recolha. Pelo que estes dados não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades. A exceção poderá verificar-se para efeito de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica ou ainda para fins de natureza estatística, casos estes em que, nos termos do RGPD, essa incompatibilidade não se verifica.
• Caso ocorra a necessidade imposta pelo serviço prestado de procedermos à recolha e tratamento de categorias especiais de dados pessoais ("dados sensíveis"), este tratamento apenas será efetuado de acordo com as exceções previstas no artigo 9º, n.º 2 do RGPD.
• Sendo que, estes dados serão recolhidos junto do titular e o tratamento das categorias especiais de dados ("dados sensíveis") será efetuado com base no seu consentimento. Nesta condição o titular, será informado do direito de retirar o consentimento, contudo, esta não comprometerá a licitude do tratamento efetuado previamente, com base no consentimento dado.

5. Fundamento, Finalidades e Duração do Tratamento dos Dados Pessoais

Os fundamentos que legitimam o tratamento dos seus dados pessoais pela CGEA, são os seguintes:

• Consentimento: os seus dados pessoais podem ser tratados mediante manifestação de vontade, livre, especifica, informada e explícita, nos termos da qual aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento.


• Diligências pré-contratuais e/ou execução de contrato: os seus dados pessoais podem ser necessários para o esclarecimento de dúvidas, para lhe apresentarmos uma proposta, para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com a CGEA.


• Cumprimento de obrigação legal: os seus dados podem ser necessários para o cumprimento de uma obrigação jurídica ou legal, a que o responsável pelo tratamento, a CGEA esteja ou venha a estar sujeita.


• Interesse legítimo: os seus dados podem ser necessários para a realização de certas operações relacionadas com a atividade empresarial da CGEA, exceto nos casos em que devam prevalecer os seus direitos de privacidade e proteção de dados.

Os dados pessoais recolhidos, iremos tratá-los com as seguintes finalidades:

• Para efeito de adequação dos serviços que prestamos às necessidades e interesses dos nossos clientes.
• Para podermos proceder à gestão administrativa, que pode incluir: o registo e a integração em bases de dados, de clientes, e sua identificação, organização, conservação, adaptação, alteração, recuperação. Consulta para efeitos da gestão interna, estatísticas e histórico. Cumprimento de obrigações legais, para com as entidades com as quais nos relacionamos para efeitos de pagamento de contribuições ou recebimento de subsídios públicos, estatais e/ou comunitários.
• Para prestarmos os serviços ou as informações solicitadas.
• Para procedermos à faturação dos serviços prestados e gestão contabilística.
• Para comunicação de alterações às condições de prestação dos serviços contratados.
• Para podermos proceder ao cálculo e pagamento de retribuições, prestações, abonos, subsídios e serviços.
• No âmbito das obrigações legais, no tratamento de dados de formandos e formadores, nomeadamente ao abrigo do enquadramento legal imposto pelos Fundos Comunitários:
  • Lei nº 242/88 de 7 de Julho- formandos jovens e desempregados
  • Decreto-Lei n.º 159/2014 - D.R. n.º 207/2014, Série I de 2014-10-27
  • Portaria n.º 97-A/2015 - D.R. n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
  • Portaria n.º 60-A/2015 de 2 de março
• Para gestão da relação contratual e sua execução, cumprindo com as disposições legais obrigatórias e a partilha com as entidades legais impostas (como sejam: Sistemas de Certificação, Entidades Certificadoras, Sistema de Informação do Fundo Social Europeu, Confederação dos Agricultores de Portugal, Centros Qualifica, Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa).
• Para procedermos ao envio de ações promocionais ou ofertas especiais em nome da CGEAou em nome das nossas empresas do grupo e parceiros de marketing, neste caso, a dar-se existir consentimento do cliente.
• Para otimização da visita e da navegabilidade no nosso website.

5.1. Prazo de conservação dos dados pessoais

A CGEA, conserva os dados pessoais dos titulares apenas durante o período estritamente necessário à prossecução da finalidade para a qual estes foram recolhidos, excetuando os que a lei obriga, sempre de acordo com a legislação em vigor. Sendo que:

• O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados é determinado pela finalidade para a qual a informação é tratada, pelo que pode variar. Cumprindo os requisitos legais que obrigam a CGEA, à conservação dos dados por um período de tempo mínimo.
• Nos casos em que não exista um prazo legal de conservação, os dados serão armazenados e conservados, apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e posterior tratamento, findo o qual, os mesmos serão alvo de tratamento adequado, através da destruição ou anonimização.
• Para o tratamento baseado no consentimento do titular, estes dados serão armazenados até que o titular dos dados manifeste a sua oposição.
• O prazo dos respetivos dados poderá ser prolongado, por motivos de ação judicial, até ao trânsito em julgado da sentença.

A CGEA, no caso de o cliente ser uma pessoa coletiva, por forma a poder cumprir as suas obrigações contratuais, poderá necessitar de recolher alguns dados pessoais (nome, email e telefone) do representante ou colaborador dessa empresa, para efeito exclusivamente de permitir a boa execução desse contrato, devendo, neste caso, o cliente pessoa coletiva garantir que os dados recolhidos dos seus representantes/colaboradores são recolhidos e transmitidos à CGEA, de forma lícita (ao abrigo de uma das causas de licitude previstas na legislação aplicável), devendo conferir aos titulares dos dados pessoais, seus representantes ou colaboradores, o direito à informação sobre o tratamento desses dados.

6. Transmissão dos seus dados pessoais

A CGEA, nunca transmitirá os seus dados pessoais a terceiros, exceto no caso em que as autoridades de estado, judiciais ou policiais, assim o exijam e sempre de acordo com a lei em vigor.

Para as finalidades, enumeradas em 5. os seus dados poderão ser:

• Facultados ao Sistema de Certificação de entidades formadoras, para uma possível auscultação sobre as ações de formação;
• Facultados à Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), enquanto entidade gestora de Candidatura Integrada de Formação (CIF);
• Facultados a Entidades Certificadoras para efeitos de homologação da ação de formação;
• Transmitidos através do Sistema de informação do Fundo Social Europeu (SIFSE);
• Transmitidos a Centros Qualifica, Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa
• Transmitidos a Entidades beneficiárias e/ou promotoras de projetos cofinanciados

Os fornecedores, prestadores de serviços ou subcontratantes da CGEA, estão sujeitos contratualmente aos mesmos termos e condições de tratamento de dados pessoais que esta, encontrando-se proibidos de utilizar, transferir, divulgar ou registar os dados pessoais do titular de dados, para qualquer outra finalidade que não aquela para a qual foram especificamente contratados (ou sem o seu consentimento, conforme aplicável).

7. Transferências de dados para fora da EEE

7.1 A CGEA, está continuamente focalizada para que o tratamento dos seus dados pessoais ocorra no Espaço Económico Europeu (EEE). No entanto, para a concretização de uma das finalidades acima mencionadas, os seus dados pessoais podem ter de ser transferidos para um país fora do EEE.

7.2 A CGEA, apenas transferirá os seus dados para um país terceiro situado fora do EEE após uma cuidadosa verificação e/ou a celebração de um contrato com garantia específica, de que o referido terceiro:

• Previne as salvaguardas adequadas quanto ao nível de proteção dos seus dados pessoais e do seu tratamento;
• Informa devidamente o titular dos dados, às quais são pertenças;
• Assegura que o exercício dos seus direitos na qualidade de titular dos dados é garantido;
• Prevê formatos de recurso jurídico eficazes para disponibilizar ao titular dos dados.

8. Hiperligação para outros websites

A CGEA não é responsável por práticas de privacidade de terceiros, cujos websites tenham uma hiperligação para o nosso website, não podendo garantir que os conteúdos e informações que ali constem estejam de acordo com o novo regulamento de proteção de dados, sendo de todo aconselhado a leitura das políticas de privacidade desses websites.

9. Direitos dos Titulares dos dados pessoais e resposta aos pedidos dos Titulares

A CGEA, garante a aplicabilidade e cumprimento de todos os direitos do titular dos dados pessoais previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados e legislação nacional em vigor, nomeadamente:

• Direito de Acesso: Tem o direito de obter por parte da CGEA, a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito a aceder aos seus dados pessoais e às informações respeitantes a esse mesmo tratamento.


• Direito de Retificação: Também tem o direito de obter, sem demora justificada, por parte da CGEA, à retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, nomeadamente o direito de corrigir ou completar os mesmos.


• Direito ao apagamento dos dados / direito ao esquecimento: Poderá exercer o direito de obter a eliminação dos seus dados pessoais, por parte da CGEA, e sem demora injustificada, desde que: os dados deixem de ser necessários para a finalidade que motivou o seu tratamento, bem como retirar o seu consentimento, não se justificando outros fundamentos validos para a sua conservação e também sempre que se opuser a esse tratamento não existindo interesses legítimos em causa por parte da CGEA, além dos demais casos legalmente previstos.


• Direito à Limitação do Tratamento: Tem o direito de obter da CGEA a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:


• Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
• O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• Se tiver oposto ao tratamento nos termos do artigo 21.o, n. 1, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

• Direito de Portabilidade dos Dados: Tem o direito de os seus dados pessoais e que tenham sido fornecidos à CGEA, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (se tal for tecnicamente possível), e se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato, e se o tratamento for realizado por meios automatizados.
• Direito a alterar o Consentimento: Pode, a qualquer momento, alterar o seu consentimento, limitá-lo a determinados tipos de tratamento ou retirá-lo, no entanto, a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
• Direito de Oposição: Poderá ainda opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, quando não existam razões imperiosas e legítimas para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Importa ainda acrescentar que tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta. Neste caso, a CGEA, compromete-se a cessar o tratamento dos dados para tal finalidade.

• Direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão automatizada: Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

9.1. Exercício dos seus direitos

Poderá exercer os seus direitos de forma gratuita, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.

Iremos responder aos seus pedidos no prazo máximo de 30 dias, salvo nos casos de pedidos de maior complexidade.

Com efeito, poderá exercer os seus direitos através dos seguintes endereços:

Carta: Calçada de São Cosme 53,

5370-260 Mirandela,

10. Medidas Processuais e Técnicas de Segurança

A CGEA implementou medidas de segurança físicas, tecnológicas e organizativas adequadas à proteção dos seus dados pessoais de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados contra a sua divulgação, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

A CGEA, dotou o seu sistema informático com níveis de segurança de dados e com um elevado nível de confiança a eventos acidentais ou a ações maliciosas ou ilícitas que comprometam a disponibilidade, a integridade e a confidencialidade dos Dados Pessoais conservados ou transmitidos.

11. Cookies

A CGEA, utiliza no seu website, tecnologias do tipo 'cookie' que permite localizar as vias seguidas por si até este site, ajudando assim ao registo da atividade do utilizador nesta plataforma web. Apesar da utilização desta tecnologia, a CGEA não regista informações sobre utilizadores individuais.

Adicionalmente poderá predefinir o seu browser para não aceitar cookies ou para o advertir no caso destes serem utilizados.

12. Atualização da Política de Privacidade

A CGEA, reserva-se o direito de atualizar esta política em qualquer altura, segundo as exigências legais e/ou necessidades da atividade comercial...

Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em Junho de 2023.